Para Você
Direito Civil e do Consumidor
O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil, já o Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante.
Desta forma, o atendimento é baseado nas ações indenizatórias, reparação de danos morais, danos materiais, lucros cessantes, ações declaratórias em geral, entre outros.
